Portugal, mais do que nunca, já
não é um Estado de Direito.
Assistimos, nestes últimos tempos,
a um completo atropelo à democracia.
Em primeiro lugar, um governo que
“custe o que custar”, fez aprovar um Orçamento de Estado, com normas
inconstitucionais, que retiravam, exclusivamente, aos funcionários públicos, o
seu direito ao subsídio de férias e de natal. Quem deveria velar pelo
cumprimento da Constituição e que a jurou, o Presidente da República, sabendo
que era inconstitucional algumas das normas que retiravam o direito ao subsidio
de Férias e de Natal, dos funcionários públicos, e a todos aqueles que
trabalham no universo nebuloso de uma função pública que de facto, não o é,
porque são trabalhadores com contrato individual de trabalho. Refiro-me aos trabalhadores,
dos Institutos Públicos e Entidades Empresarias do Estado, que tão pouco
beneficiam de algumas, poucas regalias, que possuem os funcionários públicos.
O governo quando fez aprovar a Lei
do Orçamento de Estado, tão pouco se preocupou se na eventualidade, não
estaria, nalgumas e muitas situações, em vez de retirar dois salários, numa
família, se não estaria a retirar quatro salários.
E é fácil de ver. Se num casal,
trabalharem os dois na administração pública, são menos quatro salários que vão
entrar na família. É de uma violência, sem memória. Tudo isto para manter
intocáveis os interesses dos grandes grupos que continuam a transacionar na
bolsa, a colocar dinheiro em offshores, sem pagarem, absolutamente nada, ao
tesouro do Estado.
Esta medida, afecta, além dos
proveitos, a reforma desses mesmos trabalhadores, pois esse dinheiro, não é
sequer passível de descontos para a mesma.
Numa Entidade Empresarial do
Estado que nada tenha a ver com o Orçamento do Estado, porque se providencia, a
si própria, com os seus resultados operacionais positivos, o dinheiro fica na
empresa. Não paga impostos, não contribui para a segurança social, nem para o
trabalhador. Limita-se a engrossar os lucros da empresa.
Foi preciso um grupo de deputados
da ala esquerda da Assembleia da República, solicitar a fiscalização da Lei,
para que o Tribunal Constitucional viesse, seis meses depois, declarar a
inconstitucionalidade, para o futuro.
Não sei, pelas prerrogativas que
dá, a Constituição, porque razão o Tribunal não declarou a
inconstitucionalidade, só para lá de 2015.
Recordo que o governo começou por
dizer que a suspensão do pagamento dos subsídios era para 2012 e 2013, para
mais tarde vir a transmitir pela comunicação social, que representa a voz do
dono, que talvez lá para 2018 estivessem já repostos os referidos subsídios.
Salvo melhor opinião, é agora, o
Tribunal, a manter uma inconstitucionalidade, durante o ano de 2012. Na minha
terra, chama-se, uma no cravo e outra na ferradura.
Claro, que neste momento, o
Tribunal, abriu a porta ao governo para poder corrigir as asneiras que tem
vindo a cometer, pois no primeiro trimestre deste ano, o défice já tinha
crescido 0,5%, comparativamente, ao período homologo de 2011.
Agora, vai ser o fartar de
vilanagem! A partir do momento em que se perdeu a vergonha e vale tudo para
atropelar a Constituição, resta-nos aguardar que o regime político caia de
podre.
Ainda ontem, ouvi um senhor
deputado do CDS a dizer na Assembleia da República que agora tínhamos o
Tribunal a fazer Orçamentos. Bom, disto desta maneira ou de outra, o sentido é
este, e a única coisa que posso dizer é que este senhor deputado é um
imbecil...tal como, o senhor Secretário de Estado que emitiu a sua opinião de
que os doentes com cancro em determinadas situações não deveriam ter apoio do
SNS. Este senhor Secretário de Estado, incentivou à pratica de homicídio, pelos
seus colegas, médicos, no SNS.
Que Primeiro –Ministro tem este
país, que é capaz de pactuar com gente deste calibre?
Diz-me com quem andas, dir-te-ei
quem és!
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