Muito
se tem falado sobre democracia. Uma das mais frequentes críticas à democracia
representativa, além do generalizado desencanto com os políticos profissionais,
é que a opinião do Povo só é consultada uma vez a cada quatro anos. E após
serem eleitos, os políticos tradicionais podem agir praticamente como bem
entenderem, até a próxima eleição. Bom! Isso dá para ver a que levou Portugal.
Mas, existem mais variantes de democracia e uma delas é o regime da democracia
participativa ou democracia deliberativa que é um regime onde se
pretende que existam efectivos mecanismos de controlo da sociedade civil sob a
administração pública, não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas
também estendendo a democracia para a esfera social.
Porque
no regime actual, em que temos dirigentes e dirigidos, ou representantes e
representados, acaba-se por afastar da política e das suas práticas quotidianas,
a democracia directa: a política e a vida social.
Na
actualidade, a representação política tende a “educar”- isto é, a deseducar- as pessoas na convicção de
que elas não poderiam gerir os problemas da sociedade, e que existe uma
categoria especial de homens, dotados da capacidade específica de “governar”.
Esta tem sido a realidade do nosso sistema político. Com a realidade de
que os partidos actuais são meras organizações burocráticas que se fundamentam
na ideologia da representação política, e não no acesso do povo às decisões
políticas, e possuem como único objectivo conquistar o poder, além de serem expressões
políticas de classes sociais.
Hoje,
a República Portuguesa já não é um Estado de Direito, porque não existe justiça
ou a que existe está de tal modo interlaçada no poder político que não consegue
manter a equidistância necessária ao exercício dessa mesma justiça. E um dos
retratos desta situação passa pelo Tribunal Constitucional e pelas últimas
declarações da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. (nomeação da PGR)
Quando
da publicação da Lei 22/2012, que aborda a Reorganização Administrativa Territorial
Autárquica, o mesmo Tribunal e pedida a inconstitucionalidade da Lei, nada
disse. E há situações, na Lei que, salvo melhor opinião, é um verdadeiro
atentado à democracia. Na sua alínea b) do n.º1, do artigo 14.º diz: “Apresentar
à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa
do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das
assembleias municipais;”
Esta
norma diz em concreto o seguinte: caso o órgão executivo não cumpra a lei,
apresentando uma solução e que esta seja ratificada pela Assembleia Municipal,
nós temos uma Comissão Administrativa que irá fazer “custe o que custar”, o
que estes órgãos eleitos e que representam o povo de um Concelho e os
habitantes de cada freguesia, não façam. Mas, que raio de democracia é esta?
Então, as populações são chamadas a pronunciarem-se, representados pelos seus
autarcas locais e a decisão deles é caso seja contrária à que o governo quer
impor, decidida por uma Comissão? Isto é de um despudor, só visto, em Burkina
Faso, como, aliás, tem sido toda a actuação deste governo.
Mas,
pergunto eu: estes órgãos eleitos, concretamente, as Câmaras Municipais contribuíram
para a Lei? Ou o governo ao realizar esta proposta, colocando esta ressalva já
sabia que a mesma seria rejeitada, do modo como foi feita? É o quero, posso e mando. Tanto que esta Lei não verificou a
complexidade das repercussões de uma organização territorial feita sem
critérios de realidade que não fossem “chutar” para Troika a responsabilidade
da mesma. Esta Lei não salvaguarda o âmbito da nova geometria autárquica, a alteração
e domínio dos novos sistemas informáticos, a notificação das novas condições
aos cidadãos eleitores, a elaboração das listas concorrentes, os seus reflexos
sobre o recenseamento eleitoral, a organização dos cadernos eleitorais, a nova
logística própria dos actos eleitorais e a orgânica de todo o processo
administrativo.
Mas,
independentemente dos critérios que foram sendo alterados, desde que se começou
a falar da Lei, ao caso concreto de cada Município, não verificaram das suas verdadeiras
necessidades. E o partido, no poder, limita-se a tentar dizer-nos que é uma racionalização
de custos, com a redução de presidentes de Juntas, de pessoal, de instalações,
mas acaba por criar a figura de dois vice- Presidentes. Mas, onde é que estão
os números em concreto? No caso concreto do Concelho de Oeiras, o PSD tem
quantificado os custos? Quantificou a eficiência e a eficácia de qualquer
alteração? Apresentou à Assembleia Municipal soluções? Não! Limita-se a fazer
jogo político e a “chutar”, para cima da oposição, o ónus da sua incapacidade.
Não me admira que assim seja, pois os dirigentes políticos do PSD de Oeiras
estão na senda da incompetência dos seus “companheiros”, da Bueno Aires, que
tem chutado, também, para a Troika e para o PS a sua incompetência e
servilismo.
Tudo
o que é mal feito ou não se faz, é culpa dos outros! Assim, também eu!
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