O Governo anunciou que os utentes vão passar a decidir se querem ou não fazer escrituras públicas de um imóvel. Em vez da escritura efectuada no Cartório Notarial e do registo na Conservatória Predial, basta agora a autenticação de um documento particular.Este pode ser formalizado em notários, conservatórias/serviços de registo, advogados, solicitadores ou câmaras de comércio e indústria. São estes profissionais que passam a ter de promover os actos de registo, de acordo com o princípio do balcão único.Entre as 10 medidas aprovadas em Conselho de Ministros para simplificar a compra e venda de um imóvel, encontra-se a criação de uma rede de balcões únicos. A rede, que vai funcionar junto das cinco entidades, vai permitir poupar 121 milhões de euros por ano, estima o Governo.
Notários insatisfeitos com medidas anunciadas
Estas alterações já suscitaram as críticas dos notários, que apontam para um esvaziamento de competências. O presidente da delegação Norte da Ordem dos Notários disse à RTP que a decisão desprotege juridicamente as partes envolvidas e critica o fim da função de imparcialidade dos notários. Alex Himmel duvida que o valor de poupança anunciado pelo Governo se venha a verificar e considera que os processos vão aumentar nos tribunais.O representante dos notários também não acredita que a concorrência entre as cinco entidades que podem autenticar o documento particular de compra/venda do imóvel (notários, conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria) leve a uma descida dos preços. Alex Himmel não acredita que um contrato de compra e venda venha a custar menos do que 150 euros, valor actualmente praticado pelos notários, pelo que aponta mesmo uma subida de preços.
Vem, agora, o Governo a apoiar o fim do sigilo bancário. Pergunta-se: se todo o gato-pingado, funcionário das finanças pode vasculhar as contas bancárias de alguém, por que razão, sendo as escrituras um acto público, não podem, no critério do Secretário da Justiça, serem públicas? Parece que há aqui um paradoxo!
Mas, além do mais, o que me apraz dizer é que “Cá se fazem, cá se pagam”.
"Vindicta tarda sed gravis." [Erasmo, Adagia 3.9.27] A vingança demora, mas é violenta.
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