A PASSIVIDADE DOS PORTUGUESES PERANTE OS IMPOSTOS

Sou da opinião que a maioria dos portugueses só se vai inteirar da realidade da actuação deste governo, em Agosto. Quando começarem a receber as notificações das finanças para o pagamento do IRS. Para uma mesma situação, com redução de rendimentos que podem ultrapassar os dez mil euros/ano, o contribuinte vai pagar mais, três vezes e meia de IRS, na hora do reembolso. Ou seja, vai desembolsar e não reembolsar. E quem, habitualmente estava à espera de receber, vai este ano pagar.

A situação é escandalosa, no caso dos funcionários públicos, porque são duas vezes, altamente penalizados. Mas, depois, ainda vão, paulatinamente, observar, que o IMI irá subir em receitas, até dois mil e quinze, cento e vinte e oito por cento, não se sabendo o porquê.

O Tribunal Fiscal do Porto decidiu nos últimos meses, em duas ocasiões, que as notas de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) emitidas pelo Fisco não contêm toda a informação que deveria ser fornecida por lei aos contribuintes, dando a estes o direito de não pagar o imposto. O advogado que defendeu os contribuintes nestes dois casos e o Ministério das Finanças têm opiniões diferentes sobre se estas decisões são ou não aplicáveis aos restantes contribuintes.

Numa decisão publicada no dia 10 de Fevereiro deste ano a que o PÚBLICO teve acesso, o Tribunal Fiscal do Porto assinala, para um caso em que o contribuinte solicitou a impugnação do pagamento de IMI, a existência de diversas falhas na nota de cobrança do imposto enviado pela Autoridade Tributária Aduaneira. Diversos dados que permitiriam ao contribuinte compreender de que forma o Fisco calculou o IMI a pagar não estariam presentes na nota de cobrança, como seria exigível por lei. “Não permitindo a notificação de liquidação determinar em que moldes se determinou o valor patrimonial tributário do imóvel em apreço, a liquidação padece de falta de fundamentação”, afirma a decisão judicial, datada de 10 de Fevereiro deste ano. A Administração Fiscal interpôs recurso da decisão, que será agora avaliada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Para Pedro Marinho Falcão, o advogado que enfrentou o Fisco nestes dois casos, esta falta de informação nas notas de cobrança de IMI “é transversal a todos os contribuintes”, mantendo-se inalterado o modelo usado pelas Finanças para estes documentos. Embora assinalando que o sistema jurídico português não garante que estes dois casos façam jurisprudência, o advogado diz que “todos os juízes que considerarem que este juiz [que decidiu os dois casos] tem razão vão dar razão aos contribuintes que tentarem impugnar o pagamento do imposto”. Em causa, afirma, estão milhões de euros de IMI cobrados ao longo dos últimos anos.

O Ministério das Finanças, em resposta a questões colocadas sobre esta matéria, começa por salientar que a Administração Tributária interpôs recurso da decisão e que, por isso, é “precipitado tirar conclusões definitivas sobre a matéria em questão”. Além disso, defende que o “processo diz respeito a um caso particular, de um contribuinte em concreto, pelo que a decisão não é aplicável aos restantes contribuintes”. E reitera que, ao contrário do que afirma o Tribunal, “as notas de cobrança de IMI emitidas cumprem com todos os requisitos previstos na lei”.

É óbvio que as Finanças estão sempre em desacordo com o contribuinte. Depois, admiram-se de já haver situações de agressão a funcionários das Finanças, em especial aos de execução fiscal.

Acho que este governo, na desordem normativa que tem bafejado os portugueses, é o único responsável pelo caos em que está a colocar o país.

Ao fim e ao cabo, são cerca de setecentos mil, os portugueses, que estão a ser vítimas desta política desastrosa. Com a insegurança na mudança das leis a toda a hora, há sectores como a saúde, em que os profissionais, como os médicos, que ainda poderiam ter uma vida activa de pelo menos dez anos, estão a ser encaminhados para uma reforma antecipada. Dizem, e bem, que mais vale ter um pássaro na mão que dois a voar. Para onde vão estes profissionais da saúde? Para o sector privado. Não estão para aturar a incompetência destes putos que nunca trabalharam na vida e que procuram a todo o custo um lugar ao sol, depois de saírem do governo, como tantos outros já o fizeram. Mas, tudo isto tem uma intenção…destruir o sector público da saúde para depois aparecerem os bens intencionados privados a tomarem conta do sector. Mantendo-se esta situação, vamos ter as contas controladas e o país na miséria. Poucos são os que acreditam que esta democracia representativa está no fim, e a transportar o país para uma época onde o desenvolvimento e bem-estar, recuará para níveis anteriores a 25 de Abril de 1974. Não posso deixar de dizer que estou de acordo com a citação de António de Oliveira Salazar:             

 “O chamado interesse nacional serve quantas vezes para justificar os interesses de vária ordem do grupo dominante”.