Para quê, insistir, em manter uma Constituição da República, que ao longo dos anos, tem sido tábua rasa, dos políticos?Logo, no seu número 5 do art.º 51 (associações e partidos políticos), diz a Constituição:
-“ Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros”.
Transparência, nos partidos políticos, não sei o que é. Não sei se é o seu modo de operar, no que diz respeito aos sindicatos de voto, em que lideres são colocados perante os seus militantes, para que estes, em plebiscito, confirmem o que já alguém decidiu. Se inclusive, é o caciquismo utilizado para a angariação de votos. Se não são as promessas constantes, para que, determinados grupos étnicos, votem quando há eleições dentro dos partidos. Os tais plebiscitos.
Não sei se são os escândalos, constantes, de financiamento ilegal de que todos são useiros e vezeiros. Basta dar uma leitura atenta, às declarações do Dr. Jorge Sampaio, enquanto deputado, em 1991, na Assembleia da República. Uma perfeita trafulhice, em que os interesses partidários se sobrepõem aos interesses da democracia.
Numa das incumbências prioritárias do Estado, na alínea d) do art.º 81.º, diz a Constituição:
- “ Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo”.
Bom, então, esta é de um homem se mandar para o chão a rir. O que foi promovido, ao longo destes anos, foi a igualdade, trazendo os portugueses que viviam no interior, para a zona litoral. Mera demagogia. Claro que estes artigos, entre outros só necessitam de um aperfeiçoamento. Esta norma poderia ser, por exemplo: “orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões “urbanas” e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre os que vivem no centro das cidades e nos subúrbios”.
Tão ridículos são estes normativos, carregados de uma ideologia política, completamente ultrapassada, que, logo a seguir, diz o art.º90 (objectivos dos planos) - “Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português”.
A defesa do mundo rural? Quem conheceu este país e quem o vê, sabe, perfeitamente, que para beneficiarmos das dávidas da União Europeia, cedemos em trocar, a agricultura pelas auto-estradas. Destruímos o nosso sector primário. Até fruta, Portugal, importa! Não estou a falar de “mangas” e “papaias”. Estou a falar de maçãs, peras…
Lendo estas pequenas partes da Constituição, ficamos com uma ideia, da continuidade de chorrilho de asneiras que se seguem, do art.º 93.º e seguintes, da CRP.
Deixando a agricultura, se dermos uma leitura pelo artigo que nos fala dos círculos eleitorais, temos:
-“ OS Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais (…)”. Onde é que estão os círculos uninominais? Tem sido letra morta…porque não interessará aos partidos? Porque, colocar-se-á a questão de um qualquer cidadão se auto - candidatar? Ou teria que obrigatoriamente estar adstrito a um partido? Será que a questão se coloca entre as regiões povoadas de Portugal e as regiões desertas? Agora, fez-me lembrar aquela do “Alcochete Jamais”. Quem é que conhece os senhores deputados que ajudou a eleger? Quem conhece, os que vem no final de uma lista partidária e que sobem à Assembleia, depois de todos aqueles que vão para o governo, direcções gerais, administrações dos bancos, Institutos Públicos, etc? Pois, é nesta rapaziada, neste sistema que temos vindo a ser cúmplices, ao alimentar esta, doente, democracia e aceitarmos, de mão beijada, as promessas que os políticos vão debitando nas eleições e antes delas, naquilo que eventualmente, o nosso egoísmo, almeja, para mais tarde, ficarmos surpreendidos, porque nada disso eles podem dar.
Não podem dar mais empregos, não podem dar menos impostos, não podem dar mais saúde, não podem dar melhor qualidade de vida, não podem dar mais e melhor educação, não podem dar melhores reformas, não podem dar, porra nenhuma, porque levaram este país para uma situação de banca rota. Mas, mais grave do que isso, sem planos. Sem uma economia onde Portugal possa crescer.
Indo um pouco mais além, se nos debruçarmos pelas reservas legislativas, absoluta e relativas, da Assembleia da República, verificamos que ao inicio de todos os mandatos, os governos apresentam autorizações legislativas, sobre as matérias de competência relativa da Assembleia, legislando a seu belo prazer. Quando legislam… Quando não chegam ao fim do mandato com uma série de autorizações legislativas que vão depois para o caixote do lixo. Bom, se assim é, porque é que estas competências, não são, de todo, logo dadas aos governos? Penso que deverá ser para justificar a supremacia aparente da Assembleia, no jogo aparente de democracia, cuja maioria apoia sempre o governo, logo, vivemos uma farsa de um sistema político onde o povo é representado pelo governo em vez de ser representado pela Assembleia. E quem é que monitoriza estas situações? Ninguém! A Assembleia da República é um forrobodó completo, onde os senhores deputados vão fazendo pela sua vida e pela do partido.
Deixando aqui esta pequena resenha sobre a Constituição da República, não há dúvida, que chegamos, todos, à conclusão que esta só precisa de um aperfeiçoamento.
“Consilium malum consultori pessimum.” Uma decisão errada é péssima para quem a tomou. ■Quem mal lavra, pouco ceifa.
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